PL672/21 da deputada Lauriete garante distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 672/21, de autoria da deputada federal Lauriete, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com a deputada Lauriete, será beneficiada, principalmente, a mulher de baixa renda, que por muitas vezes é prejudicada em sua vida social pela falta do absorvente em seu período menstrual.

Terão direito mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema, as mulheres presidiárias e as adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. A faixa etária varia de 12 a 51 anos.

“O projeto de Lei de minha autoria garante absorventes para mulheres e adolescentes de vulnerabilidade econômica e social. Nós estamos garantindo melhores condições de vida social e psicológica a todas as mulheres, sem precisar privar de suas atividades por viver o ciclo menstrual”, afirmou Lauriete.

A quantidade, a forma da oferta gratuita e outros detalhes serão estabelecidos em regulamento. Já a implantação do programa deverá ocorrer de forma integrada entre os entes federados, em especial pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.

Na Câmara, o Projeto de Lei 672/21, que inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e em estado de pobreza extrema, está apensado ao Projeto de Lei 4968/19, que cria em conjunto a outros 34 PLs dentro do mesmo assunto.

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